Author: SEPROD
Company: Padrao iX

fls.

PROC. Nº TST-E-RR-438.154/98.0

PROC. Nº TST-E-RR-438.154/98.0

A C Ó R D Ã O
 (SESBDI-1)
CARP/ly/jr/su

PRELIMINAR DE NULIDADE – A Reclamada, em seu Recurso de Embargos, não demonstrou em qual matéria a Turma ficou omissa. Violação de dispositivo legal e texto constitucional não caracterizada.
PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO  - Na presente ação trabalhista, o Reclamante visa a reintegração no emprego em decorrência da estabilidade decenal, vez que em reclamação trabalhista ajuizada anteriormente foi reconhecida a existência do contrato de trabalho.
O prazo prescricional, in casu, somente teve início a partir do trânsito em julgado da decisão que reconheceu a existência do contrato de trabalho.
Quanto à reintegração, não era compatível com a rescisão indireta, nem, tampouco, se poderia falar, à época em que proposta a primeira ação, em dispensa direta por ato do empregador, fato ocorrido quando aquele processo já estava em curso.
Sobrevindo a dispensa do Reclamante, por ato unilateral da Reclamada, quando estava em curso a reclamação proposta em 10.11.86, na qual se proferiu sentença de procedência do vínculo de emprego com prazo de duração superior a um decênio, dela emergindo a estabilidade decenal, forçoso é convir que, desde aquela data, deu-se a interrupção da prescrição dos direitos trabalhistas nascidos dessa relação jurídica, retomando-se a contagem do biênio prescricional após o trânsito em julgado. Recurso de Embargos não conhecidos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista nº TST-E-RR-438.154/98.0, em que é Embargante AGENCE FRANCE PRESSE e Embargado NELSON LOPES REIS.
A 5ª Turma, por intermédio do acórdão de fls. 232/240, conheceu do Recurso de Revista do Reclamante no tocante à prescrição – interrupção – empregado dispensado quando em curso a 1ª ação trabalhista e, no mérito, deu-lhe provimento, por entender que:
“RECLAMAÇÃO ANTERIOR. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. ENUNCIADO Nº 268/TST. O prazo de prescrição somente começa a fluir da data em que poderia ter sido proposta a ação, conforme preceitua o art. 177 do Código Civil. Trata-se do princípio da actio non nata non praescribitur, ou seja, enquanto não nasce a ação, não pode ela prescrever. Nesse contexto, e considerando que na presente ação trabalhista o Reclamante visa a reintegração no emprego decorrente da estabilidade decenal, é inegável que o prazo prescricional somente teve início a partir do trânsito em julgado da decisão que reconheceu a existência do contrato de trabalho, por ser causa de pedir desta reclamação” (fl. 232).
Embargos Declaratórios da Reclamada, às fls. 242/246, rejeitados às fls. 249/253.
A Reclamada, em seu Recurso de Embargos, insurge-se quanto ao provimento do Recurso de Revista que afastou a prescrição total decretada pelo Regional.
Alega violação do art. 11 da CLT; 128 e 460 do CPC; 172, 175 e 177 do Código Civil e divergência jurisprudencial.
Argúi preliminar de nulidade, vez que violados os arts. 832 da CLT e 93, inciso IX da Constituição da República. 
Impugnação não foi apresentada.
Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, tendo em vista o disposto no artigo 113 do RI/TST.
É o relatório.

V O T O
1 - CONHECIMENTO
Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade, examino os específicos do Recurso de Embargos.
1.1 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS
Argúi a Reclamada a preliminar de nulidade do acórdão dos Embargos Declaratórios alegando que a Turma deixou de analisar matéria indispensável à fixação dos limites da discussão trazida para o confronto de teses.
Não há como se acolher a pretensão da Demandada, visto que em momento algum demonstrou sobre que matéria a Turma ficou omissa.
A alegação é por demais genérica, pelo que não se configura a alegada violação dos arts. 832 da CLT e 93, inciso IX da Lei Maior.
Não Conheço.
1.2 - DA PRESCRIÇÃO
A Turma, ao analisar a matéria, assim decidiu:
“RECLAMAÇÃO ANTERIOR. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. ENUNCIADO Nº 268/TST. O prazo de prescrição somente começa a fluir da data em que poderia ter sido proposta a ação, conforme preceitua o art. 177 do Código Civil. Trata-se do princípio da actio non nata non praescribitur, ou seja, enquanto não nasce a ação, não pode ela prescrever. Nesse contexto, e considerando que na presente ação trabalhista o Reclamante visa a reintegração no emprego decorrente da estabilidade decenal, é inegável que o prazo prescricional somente teve início a partir do trânsito em julgado da decisão que reconheceu a existência do contrato de trabalho, por ser causa de pedir desta reclamação” (fl. 232).
A Reclamada, em seu Recurso de Embargos, insurge-se quanto ao provimento do Recurso de Revista que afastou a prescrição total decretada pelo Regional.
Alega violação do art. 11 da CLT; 128 e 460 do CPC; 172, 175 e 177 do Código Civil e divergência jurisprudencial.
A questão sub judice objetiva fixar se a propositura de ação declaratória de vínculo de emprego - na qual foram cumulados pedidos de condenação ao pagamento de verbas por rescisão indireta do contrato de trabalho e outros - configura causa que interrompe a contagem do prazo de prescrição, possibilitando o ajuizamento de nova reclamação contendo, entre outros, os pedidos de reconhecimento de estabilidade decenal e conseqüente reintegração no emprego, salários retidos e diferenças salariais decorrentes dos chamados planos econômicos.
In casu, a resposta é positiva, já que na presente ação trabalhista o Reclamante postula a reintegração no emprego em decorrência da estabilidade decenal. É inegável que o prazo prescricional, para esse fim, somente teve início a partir do trânsito em julgado da decisão que reconheceu a existência do contrato de trabalho, por ser causa de pedir desta reclamação. 
Quanto à reintegração, não era compatível com a rescisão indireta, nem, tampouco, se poderia falar, à época em que proposta a primeira ação, em dispensa direta por ato do empregador, fato ocorrido quando aquele processo já estava em curso. 
Em última análise, sobrevindo a dispensa do Reclamante, por ato unilateral da Reclamada, quando estava em curso a reclamação proposta em 10.11.86, na qual se proferiu sentença de procedência do vínculo de emprego com prazo de duração superior a um decênio, dela emergindo a estabilidade decenal, forçoso é convir que, desde a data supra, deu-se a interrupção da prescrição dos direitos trabalhistas nascidos dessa relação jurídica, retomando-se a contagem do biênio prescricional após o trânsito em julgado. 
No tocante à violação dos arts. 128 e 460 do CPC, improspera o inconformismo da parte, visto que a Turma analisou a matéria em litígio dentro dos limites que lhe foi trazida.
Com relação à ofensa ao art. 175 do Código Civil, o Recurso de Embargos encontra obstáculo na Súmula nº 297 do TST, por se tratar de matéria não prequestionada no acórdão embargado.
Quanto à vulneração aos arts. 11 da CLT e 172 e 177 do Código Civil, não prospera a irresignação da Reclamada, vez que a matéria foi razoavelmente interpretada pela decisão da Turma ao decidir que: “O prazo de prescrição somente começa a fluir da data em que poderia ter sido proposta a ação, conforme preceitua o art. 177 do Código Civil. Trata-se do princípio da actio non nata non praescribitur, ou seja, enquanto não nasce a ação, não pode ela prescrever. Nesse contexto, e considerando que na presente ação trabalhista o Reclamante visa a reintegração no emprego decorrente da estabilidade decenal, é inegável que o prazo prescricional somente teve início a partir do trânsito em julgado da decisão que reconheceu a existência do contrato de trabalho, por ser causa de pedir desta reclamação”.
Os arestos trazidos a confronto desservem para o fim pretendido, por não se tratar de um elemento fundamental da decisão embargada, ou seja, que se trata de pedido de reintegração de empregado que foi dispensado quando estava em curso a reclamação trabalhista proposta em 10.11.86, na qual se proferiu sentença de procedência do vínculo de emprego com prazo de duração superior a um decênio, dela emergindo a estabilidade decenal.
Não conheço do Recurso de Embargos.

ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer dos Embargos.
Brasília, 16 de dezembro de 2002.

CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Relator

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